NOTÍCIA
Legislação não visa afastar a tecnologia, mas regulamentar seu uso para proteger o bem-estar dos estudantes
Por Kelli Angelini*: O ano letivo começou com a promulgação da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares na escola. Ela representa uma importante resposta ao clamor social na tentativa de equilibrar o uso das tecnologias no ambiente escolar. A análise dessa lei mostra a necessidade de as instituições de ensino adotarem medidas significativas, mas também evidencia que há grandes oportunidades em sua implementação.
O uso excessivo de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, como celulares, tablets e smartwatches, tem sido amplamente associado a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e isolamento social. Além disso, seu uso no ambiente escolar expõe desafios à concentração e ao desempenho acadêmico.
Nesse contexto, a lei busca proteger os alunos contra os danos causados pela dependência tecnológica, ao mesmo tempo em que visa promover um ambiente mais focado no aprendizado.
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O impacto esperado da lei é significativo: reduzir distrações em sala de aula, minimizar a concorrência com atividades pedagógicas, combater o uso indevido de dispositivos nas escolas e diminuir a exposição a conteúdos inadequados. Além disso, essas medidas incentivam o desenvolvimento de interações interpessoais mais saudáveis entre os estudantes, promovendo um ambiente escolar mais colaborativo e inclusivo.
Tal proibição não representa um retrocesso, tampouco um afastamento da área da educação em relação ao uso da tecnologia. Os benefícios são evidentes, considerando que apenas os dispositivos pessoais dos alunos serão proibidos, sendo garantido, por força de lei, que os dispositivos utilizados para fins pedagógicos continuam permitidos. Essa flexibilidade demonstra que a legislação não visa afastar a tecnologia, mas regulamentar seu uso para proteger o bem-estar dos estudantes.
O conjunto de obrigações trazidas pela lei que recaem sobre as instituições de ensino vai além de proibir o uso de dispositivos durante aulas, intervalos e atividades extracurriculares. As escolas também devem permitir o uso da tecnologia para fins pedagógicos e outras situações previamente autorizadas. Além disso, precisam implementar estratégias educativas sobre saúde mental e uso consciente de tecnologias, promovendo campanhas de conscientização para alunos, famílias e professores.
Inclui-se ainda na lei a obrigação de as escolas capacitarem sua equipe para identificar sinais de sofrimento psíquico e intervir adequadamente — além da criação de espaços de escuta e acolhimento para alunos e funcionários (destaque para o texto legal incluir não só alunos, mas também funcionários) que enfrentem dificuldades relacionadas ao uso excessivo de telas e estabelecer canais de comunicação acessíveis para pais, alunos e a comunidade escolar.
É importante ressaltar que, ao adotar medidas para a implementação da lei, não é obrigatório que as escolas garantam locais específicos de armazenamento além das mochilas, embora seja recomendável que haja espaços que tornem os celulares inacessíveis.
Também não há exigência legal de que as escolas reparem casos de extravio ou danos aos dispositivos dos alunos, custeiem tratamentos médicos relacionados ao uso excessivo de telas ou adquiram dispositivos eletrônicos para substituir os aparelhos pessoais dos estudantes.
Nova regulamentação incentiva o uso consciente da tecnologia para fins pedagógico (foto: Shutterstock)
Embora a lei não preveja multas específicas ou mecanismos de fiscalização em seu texto legal, o descumprimento pode acarretar consequências legais e reputacionais para as escolas. Omissões ou falhas na implementação das normas podem ser interpretadas como prestação de serviço defeituoso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a negligência em prevenir incidentes relacionados ao uso inadequado de celulares e outros dispositivos pessoais dos alunos, como já ocorre em casos de bullying, pode levar a processos judiciais e à obrigação de pagamento de indenizações.
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Além dos riscos legais, o descumprimento da lei pode prejudicar a reputação da escola. Famílias que percebem que a instituição não adota medidas para proteger o bem-estar dos alunos podem questionar sua credibilidade, o que pode resultar em conflitos e até na evasão de estudantes.
Vale lembrar que a escola é um modelo social, inclusive para os alunos. Não cumprir uma lei acaba influenciando negativamente toda a comunidade escolar.
A nova lei surge como uma resposta a preocupações crescentes das famílias e, especialmente, da comunidade médica, que têm destacado os alarmantes índices de problemas de saúde mental entre jovens associados ao uso excessivo de telas. Também busca combater os prejuízos acadêmicos resultantes da distração causada por dispositivos eletrônicos pessoais em sala de aula.
Diante disso, espera-se que toda a comunidade escolar colabore para sua implementação e, no futuro, celebre os benefícios que ela promete trazer.
No entanto, não podemos ignorar os desafios que podem surgir ao longo do processo. É impossível antever todas as dificuldades, porém, ousamos dizer que as escolas podem enfrentar a resistência de alunos e de algumas famílias à proibição, aderirem a protocolos inadequados para atender às exigências legais, gerando consequências negativas, e falta de condições para a capacitação contínua de professores e funcionários para lidar com essas mudanças de maneira eficiente e acolhedora.
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Por outro lado, a lei apresenta uma oportunidade significativa para transformar o ambiente escolar. Ela pode se tornar um marco na promoção de espaços mais adequados para a aprendizagem, socialização e brincadeiras entre alunos, onde o foco no aprendizado e no bem-estar seja prioritário.
Além disso, a nova regulamentação incentiva o uso consciente da tecnologia para fins pedagógicos e abre caminhos para um diálogo mais profundo com as famílias sobre saúde mental e os impactos do uso excessivo de telas. Também representa uma grande oportunidade para fortalecer ações educativas sobre segurança digital e o uso responsável da tecnologia.
O sucesso da norma dependerá não apenas de sua aplicação prática, mas também do compromisso de toda a comunidade escolar em reconhecer os desafios como oportunidades de crescimento e transformação.
Ao adotar uma abordagem colaborativa, solicitando a cooperação das famílias e alunos, é possível que a implementação da norma não só alcance seus objetivos, mas também inspire iniciativas futuras que priorizem cada vez mais o desenvolvimento integral dos estudantes.
*Kelli Angelini é advogada e palestrante em educação digital e segurança digital. Fundadora do Instituto Educando Direito. Autora do livro finalista Jabuti ‘Segredos da internet que crianças e adolescentes ainda não sabem’ (ed. Inverso)
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