Por Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente e Haroldo Rocha, coordenador-geral do Movimento Profissão Docente| A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de professores temporários de educação básica ao piso nacional do magistério representa um marco para a valorização docente no Brasil. Ao estender a legislação a profissionais que, até então, estavam muitas vezes à margem dessa garantia, a Corte corrige uma distorção histórica e reforça um princípio fundamental: trabalhos equivalentes devem ser remunerados de forma igualitária.

A decisão dialoga diretamente com uma realidade enfrentada pela maior parte dos professores da rede pública brasileira. De acordo com dados reunidos pelo Todos Pela Educação, em 2024, os profissionais temporários representam 51,6% do número total de docentes nas redes estaduais do Brasil. 

Porém, mesmo sendo maioria, esses profissionais estão sujeitos à política remuneratória adotada por cada ente federativo. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente lançado no ano passado evidenciou que milhares de docentes, embora desempenhando funções idênticas às dos professores efetivos, não tinham previsto, nas leis que regem o vínculo temporário, acesso a direitos básicos, como licença-maternidade e paternidade.

Uma análise realizada pelo Todos pela Educação entre 2020 e 2022 tornou essa desigualdade ainda mais evidente. A partir de uma avaliação das legislações estaduais, verificou-se que a remuneração dos professores temporários era inferior aos salários de professores efetivos em início de carreira em 15 Estados, chegando a 140% no caso com maior disparidade. 

 

 

A contratação por tempo determinado, prevista na Constituição como exceção, tornou-se prática recorrente nas redes públicas de ensino. Entre 2017 e 2023, houve um aumento de 42% nesse tipo de vínculo nos estados, segundo dados reunidos pelo Movimento Pessoas à Frente. Em muitos casos, os contratos são renovados sucessivamente, sem critérios claros, evidenciando a normalização da excepcionalidade.

A rotatividade elevada, a insegurança jurídica e a ausência de direitos básicos comprometem a continuidade pedagógica e a atratividade da carreira docente. Mais do que isso: diferenciar a remuneração e os direitos de profissionais que executam o mesmo trabalho prejudica a qualidade dos resultados e o ambiente profissional no serviço público. 

 

Leia: Contratação precária impõe mesmos deveres e diferentes direitos

 

A decisão do STF, portanto, deve ser vista como um ponto de inflexão. Ao afirmar que o piso nacional se aplica também aos temporários, o Supremo estabelece um patamar mínimo de equidade. No entanto, a judicialização não pode ser o principal instrumento de organização das políticas públicas. É preciso avançar na construção de uma solução sistêmica.

Nesse sentido, ganha relevância a agenda de uma regulamentação nacional da contratação por tempo determinado. O Brasil ainda carece de um marco legal que valha para todo o país e estabeleça critérios claros para esse tipo de vínculo. 

Uma legislação nacional poderia equilibrar melhor o uso de contratos temporários, necessários em situações específicas, com a valorização das carreiras permanentes, essenciais para a estabilidade e a continuidade das políticas educacionais. 

Valorizar os professores da rede pública é essencial para melhorar a educação. Isso passa por garantir remuneração adequada, assegurar condições de trabalho justas e alinhadas ao papel estratégico desses profissionais. A decisão do STF é apenas o primeiro passo de uma discussão que precisa ser prioridade nacional. Cabe agora, aos órgãos competentes e aos gestores públicos, transformar esse avanço em uma política estruturada e duradoura.

 

Revista Educação: referência há mais de 30 anos em reportagens jornalísticas e artigos exclusivos para profissionais da educação básica

 

Ouça nosso podcast: