Por Profa. Dra. Beatriz Bonadiman, especialista em uso seguro, ético e estratégico de IA na educação | É a primeira vez que o nosso país tem regras nacionais para o uso de inteligência artificial na educação. Em 10 de novembro de 2026, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. Elas valem para instituições públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades, da educação infantil à pós-graduação. Com a publicação da Resolução no Diário Oficial da União, o uso intuitivo de IA deixa de ser descuido e passa a ser descumprimento.

O texto foi construído ao longo de quase dois anos por uma Comissão Bicameral do Conselho Nacional de Educação, que reuniu as Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, com relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista. Passou por consulta pública, audiência e escuta de universidades, redes de ensino, entidades e especialistas, até ser aprovado por unanimidade em 1º de setembro. O resultado é um conjunto de princípios, regras por etapa de ensino, uma classificação de risco em quatro níveis e uma lista de práticas proibidas.

A chegada dessas diretrizes encontra um cenário conhecido. A IA já está nas salas de aula, nos celulares dos estudantes e nas plataformas contratadas pelas instituições, mas na maioria dos casos sem regra, sem formação e sem critério. Professores corrigem com ferramentas que não conhecem, acusam alunos com base em detectores pouco confiáveis e inserem dados pessoais em sistemas sem saber para onde eles vão. O documento não proíbe a IA. Ele exige método: finalidade pedagógica, supervisão humana, proteção de dados e transparência em cada uso.

Outro ponto decisivo é a proteção ao professor. O texto deixa claro que as responsabilidades técnicas, jurídicas e contratuais sobre a tecnologia são da instituição, da mantenedora e dos fornecedores, e não podem recair individualmente sobre o docente. Em troca, cobra das instituições formação permanente, tempo de trabalho e orientações claras para quem está em sala.

A lógica do documento cabe em uma frase: a IA pode entrar, a responsabilidade humana não sai.

 

Leia: Armadilha não é pedagogia

 

Os dois prazos que todo gestor precisa conhecer

• Dia 1: as práticas vedadas valem na data de publicação da Resolução. Não há período de transição;

• 12 meses: prazo para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.

O que fica proibido no primeiro dia

• Nota em redação ou avaliação dissertativa atribuída só pela IA, sem leitura integral do professor;
• Punição de estudante com base exclusiva em detector de IA;
• Reconhecimento de emoções e vigilância biométrica contínua;
• Decisões totalmente automatizadas sobre aprovação, retenção, bolsas ou desligamento;
• Uso de dados de estudantes para publicidade e de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros;
• Pontuação social, perfilização para punir ou excluir e substituição do professor pela máquina.

O que as escolas de educação básica precisam fazer

Imediatamente

• Educação infantil: retirar qualquer uso de IA pelas crianças, mesmo mediado. O professor pode usar para planejar e para acessibilidade;
• 1º ao 5º ano: bloquear chatbots e IA generativa para alunos, inclusive com supervisão. Nada de acesso autônomo;
• 6º ao 9º ano: IA generativa só em atividade planejada e mediada pelo professor. 
• Ensino médio: uso como recurso pedagógico, com regras de autoria e declaração de uso;
• Suspender correção automática de redações e acusações baseadas em detectores;
• Comunicar oficialmente professores, estudantes e famílias.

Em até 12 meses

• Criar um comitê de IA com direção, coordenação pedagógica, TI, jurídico e professores;
• Fazer o inventário de todas as ferramentas de IA em uso e classificar cada uma nos quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo;
• Revisar contratos com plataformas, exigindo auditoria e proibição de uso dos dados dos alunos;
• Incluir o letramento em IA no currículo, de forma progressiva;
• Garantir formação permanente dos professores, com tempo dentro da carga horária;
• Secretarias municipais: buscar formação docente com urgência, centralizar a análise de contratos da rede e orientar os diretores com protocolos simples.

O que as instituições de ensino superior precisam fazer

Imediatamente

• Proibir nota automática em dissertativas, redações e TCC;
• Encerrar sanções por plágio baseadas só em detector de IA;
• Rever proctoring com monitoramento biométrico contínuo e decisões automáticas sobre evasão ou bolsas.
• No EaD, garantir que a tutoria humana cumpra sozinha os requisitos regulatórios. Mediação por IA não conta como tutoria.

Em até 12 meses

• Reitoria e direção: criar o comitê de IA e aprovar a política institucional nos conselhos superiores;
• Pró-reitoria acadêmica: inventariar as ferramentas de IA em ensino, pesquisa, extensão e gestão e classificar o risco de cada uma;
• Coordenações e NDEs: atualizar os PPCs e incluir a cláusula de IA no plano de ensino de cada disciplina;
• Licenciaturas: incluir no currículo letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias, análise de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologia e ética, articulados ao estágio;
• Pós-graduação: padronizar a declaração de uso de IA em dissertações, teses e artigos; 
• Jurídico e encarregado de dados: revisar contratos com fornecedores e fazer avaliação de impacto nas aplicações de alto risco;
• Mantenedora: incorporar a política ao PDI, ao regimento e aos regulamentos e financiar a formação docente permanente.

O ponto que define o sucesso: formação de professores

Nenhuma política funciona se o professor não souber usar IA com método, ética e segurança. As diretrizes tornam obrigatória a formação permanente, com alfabetização algorítmica, elaboração de comandos, curadoria crítica, avaliação mediada por tecnologia, proteção de dados, integridade acadêmica e identificação de vieses. E deixam claro que a responsabilidade técnica, jurídica e contratual é da instituição, não do professor.

Não inicie o próximo semestre sem a sua política de IA aprovada e seus professores formados. Ponto.

 

 

Sobre a autora: Profa. Dra. Beatriz Bonadiman é doutora em Ciências Biomédicas, criadora da Metodologia
IAtiva® e do Framework Safe-Ed e já formou mais de 20 mil docentes para o uso seguro, ético e estratégico
de inteligência artificial na educação. Gen-Z Educação, CNPJ 51.296.956/0001-13, Chapecó/SC.