Por Beatriz Bonadiman* | No dia 11 de maio o CNE enviou para consulta pública o documento que vai redefinir o que as instituições de ensino brasileiras podem, e não podem, fazer com Inteligência Artificial. É o Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre Diretrizes Orientadoras da Utilização da IA na Educação Brasileira. Assim que for aprovado e publicado pelo MEC, deixa de ser sugestão e passa a ser obrigatório. E eu vou ser direta: a maioria das IES brasileiras não está pronta.

Trabalho há anos formando professoras e gestores do ensino superior para usar IA com responsabilidade. O que vejo no chão das instituições é preocupante: menos de 10% das IES brasileiras têm hoje alguma política institucional de uso de IA. Das poucas que têm, quase nenhuma fez análise interna real, não sabem quais ferramentas seus professores estão usando, não têm registro de aplicações em uso pela equipe técnica, não mapearam o que os alunos fazem com IA dentro e fora de sala. Pior: a maioria está copiando políticas de outras instituições, escrevendo documentos bonitos sem olhar para dentro de casa.

Isso é construir uma política institucional no escuro.

 

O que o Parecer estabelece

O documento cria uma classificação por níveis de risco que muda tudo. Sistemas de baixo risco (organizar materiais, apoiar acessibilidade) seguem livres com deveres mínimos. Os de risco moderado (tutoria, feedback formativo, recomendações acadêmicas) passam a exigir revisão humana obrigatória, registro institucional e monitoramento periódico.

As aplicações de alto risco, correção automatizada com repercussão acadêmica, proctoring biométrico, perfilização de estudantes, sistemas que decidem sobre certificação ou permanência, exigirão avaliação prévia de impacto algorítmico, relatório de proteção de dados, supervisão humana contínua e direito de contestação.

E há uma quarta categoria que poucos gestores estão preparados para enfrentar: as aplicações de risco excessivo, consideradas incompatíveis com a finalidade educacional. Vigilância emocional, pontuação social, perfilização psicológica para fins disciplinares e decisões exclusivamente automatizadas sobre promoção, retenção ou desligamento estão fora. Não é “evite”. É “não pode”.

 

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O que muda na prática para a gestão

1. Governança documentada — feita de dentro para fora. Política institucional não se constrói copiando o vizinho. Se constrói a partir do diagnóstico real da própria casa. Foi exatamente para resolver esse vácuo que desenvolvi a Metodologia Safe-Ed, um método em três etapas que IES brasileiras já estão aplicando: primeiro, diagnóstico real — mapeamento do que professores, alunos e equipe técnica efetivamente usam de IA hoje; segundo, matriz de risco — cruzamento dos dados com as exigências do MEC, CNPq, LGPD e referenciais da UNESCO; terceiro, redação das diretrizes institucionais — política construída sobre evidências, não sobre suposições.

2. Capacitação docente real. O Parecer reafirma a centralidade da regência humana com mediação pedagógica ativa. E aqui está o ponto cego mais perigoso: um estudo do Observatório Fundação Itaú em parceria com o Equidade.Info, divulgado em 2025, mostrou que 79% dos professores e 84% dos estudantes já utilizam ferramentas de Inteligência Artificial — principalmente para criar materiais pedagógicos, planejar aulas e estudar. Mas a esmagadora maioria nunca recebeu capacitação formal sobre uso seguro, ético e estratégico. Usam de forma intuitiva, sem ativar configurações básicas de segurança de dados, sem saber que inserir informações sensíveis de alunos em prompts pode configurar violação da LGPD. A IA já entrou na sala de aula. A capacitação, não.

3. Comitê de IA instalado. A norma exige governança contínua. Quem ainda não tem comitê multidisciplinar com Pró-Reitoria de Graduação, TI, Jurídico/DPO e representação docente já está atrasado.

A janela está aberta — por enquanto

A pergunta que toda gestão precisa fazer esta semana: se o Parecer for publicado amanhã e uma comissão de avaliação pedir a política institucional de IA da minha IES, o que eu apresento?
Se a resposta envolve hesitação, o tempo de agir é agora.

*Este conteúdo é apresentado por Beatriz Bonadiman, especialista em IA pelo MIT e autora da metodologia e do livro IAtiva.