O Brasil deu início a um processo histórico: a Câmara dos Deputados votou e aprovou ontem, 21, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 15/2015 que institui o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que segue agora para o Senado. A PEC é resultado de um longo processo de construção política, iniciado em 2015, e que desencadeou inúmeros debates e discussões intensas nos últimos três anos.

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O novo Fundeb

O Todos Pela Educação defende mudanças que assegurem, principalmente, um Fundeb mais redistributivo, capaz de elevar o patamar mínimo de investimento por aluno no Brasil.  Confira abaixo as principais novidades introduzidas na PEC e que tiveram forte incidência do Todos Pela Educação ao longo de sua tramitação:

Em nota, Todos Pela Educação esclarece que o texto eleva de 10% para 23% o valor da complementação da União (gradualmente ao longo de seis anos) e introduz mudanças nos critérios de distribuição com 10,5 pontos percentuais do aporte adicional indo para as redes de ensino mais pobres, independentemente do estado de origem.

Com essa proposta, 46% dos municípios que se encontram em estágio de subfinanciamento educacional crítico passarão a contar com mais recursos.  Todos Pela Educação aponta possíveis fontes de recurso para essa ampliação que, num modelo mais redistributivo, se faz importante para evitar retrocessos no patamar atual de investimento dos estados e grandes municípios.

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Aporte adicional da união

Mudanças introduzidas na reta final das discussões resultaram, ainda, na destinação de 40% (5,25 pontos percentuais) do novo aporte da União para a educação infantil, preferencialmente na rede pública.

Qual o impacto? Com essas mudanças…

– 7,3 milhões de alunos de 1.471 redes de ensino mais pobres passarão a receber recursos adicionais já no primeiro ano de vigência do novo modelo, com um aumento médio de 8,2%.

– Ao fim do processo de ampliação (seis anos), pelo menos 2.745 redes de ensino mais pobres, onde estudam 17 milhões de alunos, terão recebido mais recursos, com um aumento médio de 23,4% no valor aluno/ano.

– O novo patamar mínimo de investimento no Brasil passará de R$ 3,7 mil em 2020 para aproximadamente R$ 5,7 mil por aluno/ano em 2026, ano final do processo de aumento da complementação – um crescimento de 55,3%. Em 2021, o valor será de R$ 4,6 mil.

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Inovações para induzir qualidade

Além de estimular melhores resultados de aprendizagem por meio da destinação de 2,5 dos 23 pontos percentuais da complementação da União para a indução de qualidade, o relatório introduz uma importante e positiva mudança nas regras de distribuição do ICMS, visando induzir o compromisso político com a melhoria da educação, e incentivando que mais estados repliquem o mecanismo do ICMS-Educação cearense.

Nessa mesma linha, a proposta também estimula o aprimoramento dos gastos públicos com a previsão constitucional de revisão das regras no ano de 2026 – e após isso com periodicidade decenal – e do fortalecimento de sistemas de monitoramento e avaliação das despesas educacionais. Essa revisão tornará o Fundeb a primeira grande política pública brasileira sujeita a avaliação de gastos independente e regular.

Fonte: Todos Pela Educação

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