O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje, 13. É fruto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Artigo 227 da Constituição Federal de 88, esse último declarando que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Leia: “Nenhum aluno será deixado para trás”, afirma ministra da Finlândia

O Estatuto foi sancionado como lei 8.069 e é um avanço ao definir todos os deveres colocados no Artigo 227. Em resumo, ele previne e garante integralmente os direitos da criança e adolescente e mais ainda: os reconhece não mais como objetos — conforme enxergava o Código de Menores, vigorado antes do Estatuto — mas como sujeitos de direitos.

“O ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis. Com a legislação, passaram por lei, a ter direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países”, afirma Florence Bauer, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil.

Foto: Shutterstock

Avanços e dificuldades

De 1990 para cá, segundo o UNICEF, a legislação impulsionou avanços importantes, como o aumento no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de sete a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola. Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para quatro a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola. A redução da mortalidade infantil também é tida como história, uma vez que 827 mil vidas foram salvas de 1996 a 2017. O UNICEF destaca ainda a redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que seis milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.

Leia: Um dos criadores do Pisa analisa o investimento público em educação no Brasil

Contudo, as desigualdades e violações de direitos ainda persistem. Conforme revela a PNAD Contínua 2016, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil e desses, 64,1% são negros. Ainda segundo o UNICEF, em 2007, foram registrados 8.013 homicídios de crianças e adolescentes entre dez e 19 anos. Já em 2017, essa realidade havia subido para 11.804 casos, a maioria, também negros.

Diante de tais dados, o UNICEF alerta que o Estado brasileiro precisa priorizar investimentos na infância e adolescência, cumprindo assim, com as determinações do ECA.

Leia também:

Entenda o que é uma educação antirracista e como construí-la

Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado

Autor

Redação revista Educação