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Alexandre Le Voci Sayad

Alexandre Le Voci Sayad é jornalista, educador e escritor. Mestre em inteligência artificial e ética pela PUC-SP e apresentador do Idade Mídia (Canal Futura)

Publicado em 20/04/2023

O nó da regulamentação digital

Entre desafios de governos, entidades e da própria sociedade civil, a regulamentação precisa avançar

Uma das maiores conferências sobre o consumo da informação por meios digitais foi realizada em fevereiro, na sede da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), em Paris, França. O evento Internet for trust (i4T) reuniu formuladores de políticas públicas, políticos, líderes de grandes empresas de tecnologia, presidentes de grupos de comunicação e influenciadores digitas para debater a criação de mecanismos que tornem o consumo de informação na internet mais seguro e confiável, além de reduzir assédios, crimes de ódio, entre outras metas pré-estipuladas. 


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Na prática, a Unesco debateu um dos temas mais espinhosos que o terceiro mandato do presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva – e outros presidentes mundo afora – terão que travar. Trata-se de como regular as plataformas digitais e redes sociais. Há no horizonte uma guerra de titãs: de um lado as chamadas big techs que nasceram, ao contrário das mídias de massa como rádio e televisão, sem qualquer regulação prevista, surfando na onda do livre mercado. De outro, governos que acreditam que a moderação, controle e limitação de conteúdos e outras práticas podem coibir os ataques de notícias falsas, uso desregrado de inteligência artificial e outros fenômenos desinformativos contra a democracia. Entre os dois está quem provavelmente poderá desenhar um final feliz para essa história: a sociedade civil.

Debruçar-se sobre o controle governamental da internet é de fato colocar parte do corpo no campo obscuro da censura. A pergunta que vem à mente é bem simples: quem define o que é certo? Ou então, quem define os limites da liberdade de expressão? A Nicarágua, e seu governo que flerta com o autoritarismo há alguns meses, tentou emplacar uma lei de controle dos meios digitais que acabou em quebra-quebra. Já Honduras, México e outros países latino-americanos somam-se à lista de fracassos. 

Mas isso não pode nos impedir de pensar os campos propostos no modelo colocado em discussão pela Unesco, que inclui temas importantes como acessibilidade, transparência algorítmica, acesso aberto a dados, instrumentos legais para lidar com a garantia de direitos humanos, criação de mecanismos de denúncia, o fortalecimento da educação midiática na escola, dentre outros.

A autorregulação, tema que surgiu inicialmente como panaceia para as mazelas das redes sociais, tem se sofisticado em mecanismos e processos por parte das empresas, mas não o suficiente para despertar confiança nos usuários em geral. Em diversos governos, há de fato uma tendência em se criar um organismo maior que possa cuidar disso, como uma agência regulatória. O Brasil enviou a Paris o juiz do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, representando o governo, além de um depoimento oficial de Lula. O influenciador brasileiro Felipe Neto teve destaque nas falas por sublinhar a própria responsabilidade em gerar conteúdo para milhões de pessoas.

O complexo jogo de xadrez da regulamentação digital se iniciou no Brasil com a criação da Secretaria de Políticas Digitais, sob o guarda-chuva da Secretaria de Comunicação Social. Esse departamento trata da garantia ao direito à expressão, do fomento das políticas de educação midiática e, dentre os temas, da própria regulação das plataformas digitais. Na universidade e nos órgãos internacionais, como a própria Unesco, é comum que esses temas se enrosquem em um mesmo novelo. No campo político, é um risco. São assuntos próximos, mas com pesos e dimensões sociais diferentes; um não pode funcionar como contrapartida direta para outro. 


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Há questões importantes a serem atentadas nos próximos passos da regulação de meios digitais. Pauta espinhosa dos governos Lula 1 e 2, a regulação dos meios de comunicação deve ser mais transparente para a sociedade civil em termos de objetivo e processos. A regulamentação de jornais, rádio e TV foi um tema que desagradou esquerda, direita e centro nesses governos passados pela abordagem obscurantista. Em segundo lugar, é importante garantir o papel fiscalizador da sociedade civil nos processos, independentemente de governos.

 

Como resultado da Internet for trust (i4T) em Paris, alguns pontos devem refletir na política de comunicação nos países a partir de então:

• O papel e controle dos mecanismos de recomendação (algoritmos de inteligência artificial);

• O papel de responsabilidade das big techs;

• A garantia digital dos direitos de crianças e adolescentes;

• Moderação de conteúdo como uma atividade profissional humana;

• Sociedade civil deve acompanhar iniciativas regulatórias;

• Auditoria de algoritmos deve ser feita ‘by design’, ou seja, no processo de desenvolvimento dos mesmos;

• Agências reguladoras devem ser transparentes;

• Valorização do jornalismo profissional.

O assunto da regulação das plataformas digitais entra no espaço escolar por diversos poros e está diretamente relacionada a habilidades de pesquisa, curadoria de informação, fluência digitais, entre outras propostas pela educação midiática e em diversas oportunidades na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e no novo ensino médio. Os gestores e professores podem adentrar a esses assuntos estudando e prestando atenção à recém-promulgada Política Nacional de Educação Digital, que é um documento normativo que define diretrizes para o desenvolvimento da educação digital na educação básica a partir do ensino fundamental. Um movimento simultâneo de debates na escola/governo/sociedade civil pode, inclusive, garantir mais transparência ao processo.

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