O chamado ECA Digital completou um ano em setembro. Segundo a advogada Kelli Angelini, especialista em direito digital e educação digital, o estabelecimento da regulação foi um passo fundamental. “Por que essa lei é tão positiva para a nossa sociedade? Primeiro porque ela vem com o objetivo estrutural de proteção integral. Mas também porque ela fala para as empresas o seguinte: ‘O seu lucro não vai mais estar acima do melhor interesse da criança e do adolescente; da proteção, da prevenção a riscos. Você vai ter que mudar”, afirma.

Entre as novidades da legislação, há a mudança do design manipulativo pelo chamado safety by design. “A lei obriga essas empresas, todo fornecedor de produtos e serviços de tecnologia da informação, inclusive as edtechs, a mudarem o design manipulativo (algoritmos de recomendação, autoplay, notificações excessivas e tantos outros mecanismos) pelo safety by design, a segurança por padrão. Então você não pode mais manipular, trabalhar com base nessa economia da atenção. Agora você tem de implementar, por padrão, mecanismos de prevenção e de proteção”, explica a especialista.

Além disso, as empresas devem implementar barreiras de acesso para conteúdos que trazem danos a crianças e adolescentes, como bullying, exploração sexual, conteúdos pornográficos e práticas publicitárias predatórias.

Kelli participou na quarta-feira, 7, do Encontro de Líderes 2026 — evento promovido pela Academia Líderes de Educação, iniciativa da revista Educação. O painel ECA Digital – Cyberbullying e outras agonias digitais da escola também contou com a participação do psiquiatra Pedro Pan, orientador do programa de pós-graduação do Departamento de Psiquiatria da Unifesp.

Cyberbullying: contraponto e limitações da lei

Para Pedro Pan, em relação ao cyberbullying, o ECA Digital tem limitações. “Quero trazer nesse contraponto que o cyberbullying, que é o nosso tópico aqui, não é uma coisa isolada. A maior parte das vezes, os estudos vão mostrar que ele está dentro de um contexto, que é o mesmo contexto que a criança vive”, afirma. “O ECA digital, nesse sentido, tem um artigo que vai falar sobre essa questão do cyberbullying, que é bastante relevante, mas fala de um jeito muito superficial sobre o apoio a essas pessoas que são vítimas e também aos perpetradores, os que praticam esse tipo de violência. Como avaliar? Quem vai cuidar?”, reflete o médico psiquiatra. 

O especialista ressalta que, em sua visão, a lei está forte na lógica de proteger a criança de estranhos — mas que há muitos dados que mostram que o agressor pode estar no grupo da turma. Pedro também exibiu dados de uma pesquisa publicada neste ano no periódico The Lancet, baseada no estudo Coorte de alto risco, que acompanha desde 2008 crianças e adolescentes das cidades de São Paulo e Porto Alegre. A investigação mostra que quem sofreu bullying na infância teve 73% mais chance de tentar suicídio na vida adulta.

A partir desse dado, o médico psiquiatra avaliou o impacto de um programa escolar antibullying nas tentativas de suicídio, sabendo que o bullying não é a única causa do desfecho. E o resultado foi de 15% menos tentativas. O dado reforça a importância de combater o problema — inclusive no âmbito digital.

No último painel da manhã do Encontro de Líderes, Gustavo Estanislau, pesquisador do Instituto Ame sua mente e do projeto Saúde mental nas escolas, falou sobre transtornos mentais entre jovens e contextualizou como está, na prática, a saúde mental na escola. Leia entrevista concedida à editora da revista Educação, Laura Rachid, em que o psiquiatra antecipou os temas que foram abordados na palestra:

Saúde mental: “Não é papel do educador diagnosticar nada”

 

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