A proteção das crianças e dos adolescentes no ambiente digital é responsabilidade da família, do Estado, das plataformas e da sociedade em geral.  É essa a perspectiva que se quer construir a partir do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/25), que entrou em vigor em 17 de março e precisa funcionar como um escudo para esse público diante do avanço das tecnologias. 

Produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil e juvenil estão, agora, legalmente implicados, seja qual for o local de atuação ou o segmento de serviços que presta.

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Nesse escopo estão redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de apps, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que tenham crianças e adolescentes como usuários ou que possam atrair esse público. 

É nesse contexto que as instituições de ensino —  escolas de educação básica e superior  —, com suas plataformas e serviços digitais, precisam atentar. O Eca Digital implica numa mudança da cultura digital das instituições. 

“A Lei nº 15.211/2025 desloca a atuação do improviso para a responsabilidade estruturada, exigindo que decisões sobre uso de tecnologia sejam pensadas previamente, com foco na prevenção de riscos e no melhor interesse de crianças e adolescentes. A escola deixa de agir apenas quando o problema aparece e passa a ter o dever de antecipar impactos, organizar práticas e alinhar sua atuação de forma coerente e consciente no ambiente digital”, afirma Alessandra Borelli, advogada especialista em direito digital, governança e educação.

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Alessandra Borelli palestrará na Bett Brasil*, que acontece  no Expo Center Norte, em São Paulo. Ela participa do painel ECA Digital na prática: decisões digitais que protegem (ou expõem) sua instituição, no último dia do evento, 8 de maio, às 14h30, no espaço dedicado à educação básica.

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A especialista cita três impactos da lei na gestão das instituições de ensino. O primeiro deles é na escolha das ferramentas digitais, que passa a exigir mais critério e avaliação de riscos. O segundo, é na atuação da escola em relação ao uso de mídias digitais. “O papel da escola se torna mais ativo na orientação e formação para o uso seguro e responsável das tecnologias”, frisa Alessandra. E, terceiro impacto, a necessidade de organização interna, com regras mais claras, menos improviso e maior previsibilidade nas decisões relacionadas ao ambiente digital.

A escola precisará avaliar os riscos das tecnologias utilizadas, definir critérios para adoção de ferramentas, estabelecer regras claras de uso e preparar sua equipe para lidar com situações digitais. Agora, portanto, a lógica muda, “passa a ser preventiva e estruturada, exigindo não só boas práticas, mas a capacidade de demonstrar que as decisões foram pensadas com base nos riscos e no impacto sobre crianças e adolescentes”, finaliza. 

Bett Brasil

*A Bett Brasil é um dos maiores eventos de inovação e tecnologia para a educação da América Latina. Acontece de 5 a 8 de maio, no Expo Center Norte, capital paulista. E nós, da Educação, estamos fazendo uma cobertura especial. Clique aqui para ficar por dentro de tudo.

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