O relatório preliminar da PEC Emergencial proposta pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) e apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para dar continuidade ao auxílio emergencial está sendo visto por muitas entidades educacionais como um golpe à Constituição, uma vez que pretende acabar com investimentos mínimos que estados, municípios e União colocam na educação (e também na saúde).

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Marcio Bittar é o relator da PEC Emergencial que afeta a educação (foto: Pedro França/Agência Senado)

“Segundo o art. 212 da Constituição Federal, a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios 25%. Esse princípio, importante conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988, é fundante para o planejamento e gestão da educação e essencial para o cumprimento do direito de todos e todas à educação”, alerta um trecho da nota pública da entidade que representa os secretários municipais de Educação, a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

A PEC tende a mudar completamente o contesto orçamentário do setor, afetando também, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), sancionado em dezembro e agora em risco mais uma vez.

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De olho

Uma matéria de Paulo Saldanã para a Folha de S.Paulo destaca que desde quando entrou em vigência, em 1934, só em períodos de ditaduras o Brasil não teve um gasto mínimo estipulado para a área da educação: no Estado Novo, em 1937, e na militar, em 1967.

A organização Todos Pela Educação também se posicionou publicamente: “A desvinculação não pode ser aprovada de forma aligeirada e oportunista no contexto da pandemia e político. Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curto prazo e do populismo. Uma demonstração do risco iminente é justamente a execução orçamentária e repasses da União, cada vez menores e inconstantes na atual gestão federal”.

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